Organizamos esta base de dados com o intuito de responder as principais dúvidas sobre o registro de direitos autorais no Brasil. Se não encontrar a resposta que procura, deixe sua dúvida em nossos comentários.
Dúvidas gerais sobre registro de direitos autorais
O que são direitos autorais?
São o conjunto de normas que protegem a criação intelectual de uma pessoa, ou seja, o vínculo entre o autor e a sua obra literária, científica ou artística.
O que são direitos morais e patrimoniais?
São as duas modalidades de direitos autorais. Os direitos morais são aqueles que dizem respeito à paternidade e à integridade da obra, e são inalienáveis, intransferíveis e perpétuos. Os direitos patrimoniais são aqueles que permitem ao autor explorar economicamente a sua obra, e podem ser cedidos ou licenciados.
O registro autoral é obrigatório?
Não. A proteção dos direitos autorais independe de registro, pois ela se dá automaticamente desde a criação da obra. No entanto, o registro pode servir como prova da autoria em caso de disputas judiciais.
Qual o prazo de duração do direito autoral?
Os direitos morais duram para sempre, mas os direitos patrimoniais têm um prazo limitado. Segundo a lei brasileira (Lei nº 9.610/98), os direitos patrimoniais duram por 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor. Após esse período, a obra entra em domínio público e pode ser usada livremente por qualquer pessoa.
O que é permitido no direito autoral?
A lei brasileira prevê algumas exceções ao direito autoral, chamadas de limitações ou licenças compulsórias. São situações em que se permite o uso de obras protegidas sem a necessidade de autorização ou pagamento ao autor, desde que não haja prejuízo à exploração normal da obra nem ofensa aos seus direitos morais. Alguns exemplos dessas situações são: citação para fins didáticos ou científicos; reprodução para uso privado; paródia; uso para fins educacionais ou informativos; entre outras.
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